Termos e condições do serviço de transferência
de dinheiro da western union

WU ADVERTE QUE ENVIO DE VALORES A PESSOA QUE O REMETENTE NÃO CONHEÇA NÃO DEVE SER REALIZADO. AS INFORMAÇÕES E OS DETALHES DAS TRANSFERÊNCIAS DE DINHEIRO SOMENTE DEVEM SER COMPARTILHADOS COM O DESTINATÁRIO. ALÉM DAS TARIFAS APLICÁVEIS ÀS TRANSFERÊNCIAS, A WU E OS SEUS AGENTES PODERÃO OBTER BENEFÍCIOS COM O CÂMBIO DE MOEDA.
TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO DA WESTERN UNION
As transações de transferência de dinheiro da Western Union (“WU”) em geral ficam disponíveis dentro de minutos para retirada pelo destinatário na maioria das lojas dos agentes da WU (“Agente/s”) em todo o mundo, sujeito ao horário de funcionamento do Agente pagador da transação no país de destino. As transferências para contas bancárias podem demorar até 3 dias úteis. Neste caso, o contrato celebrado pelo destinatário com o seu banco regula a conta e determina seus direitos, obrigações, comissões, disponibilidade de fundos e limitações de conta. Nesse sentido, a WU não assume nenhuma responsabilidade ante o remetente ou qualquer titular de conta por nenhuma comissão ou encargo adicional, taxa de câmbio utilizada para conversão a uma moeda não local (e de moeda estrangeira a moeda local, no caso em que a conta do destinatário esteja denominada em moeda estrangeira), atos ou omissões das instituições financeiras intermediárias ou de destino, para receber os fundos em sua conta bancária. A WU não atua como agente ou representante de nenhum banco a nenhum propósito e não aceita depósitos a favor de nenhum banco. Antes do pagamento, o Agente verificará a identidade do destinatário com documentos de identificação e certos dados da transação a serem
fornecidos pelo destinatário. A WU somente realiza transações de pessoa física para pessoa física. Os dados da transação a serem fornecidos pelo destinatário serão determinados pela WU e poderão incluir, sem se limitar a, o número do MTCN (Money Transfer Control Number) da transação. O número de MTCN da transação ficará disponível por 30 (trinta) dias para recebimento no destino. Após esse período, para receber qualquer transação, o cliente deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor da WU e solicitar a renovação do respectivo MTCN. As leis aplicáveis proíbem operações com determinados indivíduos e países. A WU é obrigada a rastrear todas as transações contra listas de nomes fornecidas pelos governos dos países em que atua, incluindo, mas não se limitando, o Departamento de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos e da União Europeia. Se uma possível correspondência for identificada, a WU analisará a transação para determinar se o nome corresponde ao indivíduo na respectiva lista. A WU poderá solicitar identificação ou informações adicionais ao cliente ou ao destinatário, postergando as transações. As operações podem ser postergadas ou recusadas se a transação exceder algum limite ou a WU determinar que a transação pode violar quaisquer leis ou políticas da WU.
Os pagamentos normalmente serão efetuados na moeda do país de destino, menos os impostos e taxas de serviço aplicáveis (em alguns países, o pagamento ficará disponível apenas em dólares norte-americanos ou outra moeda alternativa). A WU acatará o método de recebimento escolhido pelo destinatário, ainda que este seja diferente daquele definido pelo cliente. Todos os pagamentos em dinheiro estão sujeitos a disponibilidade, comprovação de identidade do destinatário e fornecimento correto de todos os dados exigidos pela WU para a respectiva transação. Os pagamentos em dinheiro serão realizados à pessoa que os Agentes julguem ser o
destinatário, após a verificação do respectivo documento de identificação. Além da tarifa aplicável a cada transferência, toda moeda será convertida à taxa de câmbio atualmente aplicada pela WU. A moeda será convertida no momento da transferência e o destinatário receberá o valor em moeda estrangeira indicado neste
formulário. Todavia, para transferências para determinados países (ex. Brasil, China, Argentina e África do Sul), a moeda poderá ser convertida no momento do
recebimento da transação, portanto quaisquer valores indicados neste formulário serão meramente indicativos, estando sujeitos às flutuações da taxa de câmbio entre o momento da transferência e o momento em que o destinatário retirar os recursos. A taxa de câmbio da WU poderá ser menos favorável que algumas taxas de câmbio comerciais usadas por bancos e outras instituições financeiras. Informações adicionais sobre taxas de câmbio para países de destino específicos podem ser obtidas através do telefone 0800¬707¬9330 ou em nosso website em www.corretorawesternunion.com.br . As tarifas cobradas pelo serviço de transferência poderão não ser reembolsadas se a transação for cancelada.

A WU NÃO SE RESPONSABILIZA PELA ENTREGA E/OU QUALIDADE DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO ADQUIRIDO POR MEIO DESTA TRANSFERÊNCIA DE DINHEIRO. EM HIPÓTESE ALGUMA, A WU OU QUALQUER DE SEUS AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS SE O REMETENTE COMPARTILHAR DADOS REFERENTES À TRANSAÇÃO COM QUALQUER PESSOA QUE NÃO O SEU DESTINATÁRIO. Ao concluir a transação, o cliente declara ter pleno conhecimento do texto constante do respectivo contrato de câmbio, do art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e em especial dos seus §§ 2º e 3º, transcritos neste documento, bem como da Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, que regem a presente operação. Art. 23, §§ 2º e 3º, da Lei nº 4.131, de 1962, com a redação dada pelo art. 44 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017:“§ 2º Constitui infração imputável individualmente ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o modelo determinado pelo Banco Central do Brasil, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corretor que nela intervierem. § 3º Constitui infração, de responsabilidade exclusiva do cliente, a declaração de informações falsas no formulário a que se refere o § 2º deste artigo.” O cliente declara, ainda: (i) que todas as informações prestadas à WU sobre o destinatário desta transferência de dinheiro são verdadeiras; (ii) que o destinatário reside e se encontra atualmente no local em que os recursos serão disponibilizados; (iii) que o destinatário é uma pessoa do seu conhecimento e confiança; (iv) que se responsabiliza, nos termos da legislação aplicável, pela veracidade de todas as informações prestadas à WU em decorrência da contratação do serviço de transferência de dinheiro junto à WU; (v) que compartilhará os dados da presente transação somente com o destinatário da mesma; (vi) que aceita os Termos e Condições do Serviço aqui especificados; (vii) que tem ciência que a WU não se responsabilizará por quaisquer fraudes decorrentes da não veracidade do aqui declarado; e (viii) que nesta operação não houve o recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”) por se tratar de hipótese de isenção, dispensa ou não incidência.

PROTEÇÃO DE DADOS
Seus dados pessoais (“Dados Pessoais”) são tratados e controlados pela WU, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018. A WU coleta e utiliza os Dados Pessoais fornecidos no momento do envio da transferência de dinheiro, juntamente a outras informações coletadas ou geradas durante o curso do seu relacionamento com a WU com o intuito de fornecer de forma adequada e completa os serviços contratados.
A WU manterá e reterá Dados Pessoais que o remetente lhe fornecer sobre o destinatário da transferência de dinheiro para executar a transação (“Dados Pessoais de Terceiro”). Sem os respectivos Dados Pessoais e Dados Pessoais de Terceiro, não é possível efetivar o serviço de transferência de dinheiro. Para maiores informações sobre como seus Dados Pessoais são tratados pela WU, e sobre como você pode exercer os seus direitos, visite o endereço eletrônico https://www.westernunion.com/content/wucom/global/br/privacy-statement.html. O serviço de transferências de dinheiro realizado pela WU é prestado (i) pela Western Union Financial Services, Inc., sociedade americana, para transferências de valores de e para os Estados Unidos, Canadá e México, bem como em operações relativas a serviços comerciais, por meio de uma rede de Agentes e representantes autorizados em todo o mundo; e (ii) pela Western Union International Limited, sociedade irlandesa, para todas as outras transferências internacionais de valores por meio de uma rede de Agentes e representantes autorizados em todo o mundo.
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